Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
27/05/2015 09h39
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Julgamento das Contas do Poder Executivo
O julgamento das contas do Poder Executivo, após a deliberação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é realizado através de Projeto de Decreto Legislativo. Para pesquisar os Decretos Legislativos de avaliação de contas do Poder Executivo, acesse o link.
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