Vereador Ari (PSDB) requer a municipalização do trecho da RS 143

O Vereador Ari Giacomini apresentou na sessão do dia 27 de março a indicação nº 23/2017, com o apoio dos colegas de bancada, solicitando junto ao Poder Executivo para que gestione junto ao DAER/Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a municipalização do trecho da RS 143, ao município de Constantina. A fim de poder regularizar a situação já consolidada, de construções localizadas na faixa de domínio da referida rodovia.

O Legislador relatou que é do conhecimento de todos, que existem edificações residenciais e comerciais ao longo da rodovia RS 143, trecho em que a referida rodovia passa pelo Bairro São Roque. Ocorre que estes imóveis (muitos de alvenaria, de bom padrão de construção, e que servem de moradia e/ou comércio à muitas famílias) jamais conseguirão serem regularizados, visto que estão edificados sobre a faixa de domínio da rodovia.

“Por esta razão, imprescindível que o município busque junto ao DAER/RS, a municipalização deste trecho da rodovia, para que, quando possível, o município possa autorizar as escrituras públicas dos referidos lotes, dentro da política municipal de regularização fundiária”, justificou o Vereador Ari.