LEGISLATIVO REALIZOU 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Na noite de 04 de novembro foi realizada a 19ª Sessão Ordinária de 2019, a qual teve início às 18h.

Projetos que foram aprovados na Sessão:

➡️ PROJETO DE LEI Nº. 067/2019 - Altera a Lei Municipal nº 3.723/2018, que dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação.

Justificativa:

• O referido Projeto de Lei visa oportunizar aos contribuintes que possuem débitos com a municipalidade no ano de 2018, que regularizem sua situação tributária antes que haja uma cobrança administrativa ou mesmo execução judicial. Além disso, proporciona maior prazo aos contribuintes devedores dos anos de 2013 a 2017, passando de 30 de setembro de 2019 para 31 de dezembro de 2019.·

➡️ PROJETO DE LEI Nº. 068/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Justificativa:

• A Lei decorrente do presente Projeto norteará a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2020, motivo pelo qual foram inseridas as prioridades para aquele exercício, com as respectivas metas, objetivos e valores das ações a serem realizadas.·

➡️ PROJETO DE LEI Nº. 070/2019 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.749, de 28 de janeiro de 2019.

Justificativa:

• A referida alteração dá-se pelo motivo de que o motorista que era contratado pelo município para efetuar o transporte da APAE, pediu exoneração, e como não há ninguém na banca, em conversa com a Diretoria da APAE, definiu-se que o município repassará o valor de mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para que a própria APAE efetue a contratação do servidor, desta forma, agilizará o processo de contratação e não atrapalhará o serviço do transporte dos alunos.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 18/11/2019, segunda-feira, às 18h.

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