Carta de Serviços
CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS
1. APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços aos Usuários, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar os cidadãos dos serviços públicos sobre:
- Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
- As formas de acesso e obtenção desses serviços;
- Seus compromissos e padrões de atendimento ao público.
As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
Portanto, a Carta de Serviços aos Usuários, é um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
2. O PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Constantina, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Constantina, exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades:
- Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação Federal ou Estadual, no que couber;
- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
- Exercer a fiscalização e o controle externo da Administração Pública Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
- Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
- Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
- Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
3. ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Constantina atende ao público em sua sede, localizada na Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Bairro Centro, município de Constantina/RS.
Horário de Atendimento ao Público:
Segunda-feira a Sexta-feira;
Das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h
Horário das Sessões Ordinárias:
Segunda-feira (1º e 3º do mês) às 18h.
Horário das Reuniões das Comissões Permanentes:
Segunda-feira às 08h30min.
- Legislação, Justiça, finanças e Orçamento.
- Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Educação, Saúde.
4. CANAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Telefone / whats: (54) 3363 1418
E-mail: camaraconstantina@gmail.com
5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
- Fale Conosco - Contato: Portal da Transparência, o contato direto com a Câmara Municipal de Constantina e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros.
Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e CPF.
Link:https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-150/con_registropedidoinformacao.faces
- Ouvidoria da Câmara Municipal: Canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Constantina.
Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome, cpf, rg e e-mail.
Link: https://www.constantina.rs.leg.br/ouvidoria
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças.
Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.
Link: https://www.constantina.rs.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao
6. PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Site: https://www.constantina.rs.leg.br/
Através do Portal da Câmara Municipal de Constantina ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:
- Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções, atualizadas constantemente.
- Organização Câmara Municipal de Constantina: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.
- Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.
- Transparência Pública: acesso as Contas Públicas, Demonstrativos Contábeis, Licitações e Contratos, informações sobre Cargos e Salários, Subsídios, Controle Patrimonial, relatórios Ouvidoria Parlamentar, Controle Externo.
- Sessões: disponibilização das Sessões em áudio e vídeo.
Link: https://www.constantina.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias
- Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.
7. PRINCIPAIS SERVIÇOS
Consulta à Legislação Municipal: A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis, para consulta e impressão.
Como posso obter esse serviço? Pelo Portal da Câmara Municipal de Constantina, https://www.constantina.rs.leg.br/ , no link “LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”, é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.
Link: https://www.constantina.rs.leg.br/leis/legislacao-municipal
Consulta e Acompanhamento de Proposições: Presencialmente ou no Portal da Câmara Municipal de Constantina é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Indicações.
Como posso obter esse serviço? Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramitações, basta ir no site https://www.constantina.rs.leg.br/ e clicar no link SAPL “Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
Link: https://sapl.constantina.rs.leg.br/
As consultas às proposições também poderão ser realizadas junto à Secretaria da Câmara Municipal de Constantina através do telefone / whats (54) 3363 1418, ou presencialmente.
8. SESSÕES DA CÂMARA
As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais da Câmara Municipal de Constantina são disponibilizadas na página do facebook da Câmara Municipal de Constantina.
Link: https://www.facebook.com/camaraconstantina/
9. DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Constantina eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
Como posso obter esse serviço? Através do portal https://www.constantina.rs.leg.br/ pelo Canal “OUVIDORIA”, ou através do e-mail camaraconstantina@gmail.com , pelo telefone / whats (54) 3363 1418 , ou presencialmente.
10. CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal de Constantina cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Como posso obter esse serviço? Diretamente na sede da Câmara Municipal de Constantina, Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Bairro Centro, junto à Secretaria, ou através do e-mail camaraconstantina@gmail.com e pelo telefone/whats (54) 3363 1418.
11. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal de Constantina para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo.
Como posso obter esse serviço? - No link da “OUVIDORIA”, preenchendo o formulário de contato.
Link: https://www.constantina.rs.leg.br/ouvidoria
- No link do Fale Conosco - CONTATO, através do Portal da Transparência:
Link:https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-150/con_registropedidoinformacao.faces
- Presencialmente ou através do telefone / whats (54) 3363 1418.
- Por e-mail: camaraconstantina@gmail.com
Atualizado em: 20.06.2023.