Acesso a informação

por coa — publicado 12/03/2013 23h33, última modificação 01/12/2015 10h22

SISTEMÁTICA DE ACESSO A INFORMAÇÕES

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

No âmbito do Câmara Municipal de Vereadores de Constantina-RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei 3116/12 que disciplina a sistemática de acesso a informações.

Se você leu a lei 3116/12 e ainda tem dúvidas, entre em contato com Ouvidoria da Câmara (telefone 054-3363.1418) ou compareça na secretaria da câmara, que está localizada no Prédio Sede da Câmara, na Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, 232, Centro, Constantina-RS, CEP: 99680-000.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

Se você deseja obter informações a respeito da câmara do município de Constantina-RS, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.