VEREADORES APROVAM PROJETO DE FINANCIAMENTO NO VALOR DE R$ 4 MILHÕES

Na manhã de quinta-feira (26/09) foi realizada a 03ª Sessão Extraordinária do ano, a qual teve início às 10h. Na oportunidade os vereadores estiveram apreciando o Projeto de Lei nº. 037/2019 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências. O qual foi aprovado juntamente com a Emenda nº 01.

Os vereadores apresentaram a Emenda nº 01, a qual altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 37/2019, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), fracionada da seguinte forma no plano aplicação dos recursos:

1) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nos exercícios orçamentários dos anos de 2019 e 2020, e; 2) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no exercício orçamentário do ano 2021, nos termos da Resolução do Banco Central - CMN nº. 4.563/2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Justificativa a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Nº 037/2019:

A presente emenda visa fazer algumas adequações no projeto de Lei, considerando o entendimento promovido entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Fica consignado que os valores de R$ 1.500.000,00, destinado para o exercício de 2021, deverão ser licitados no ano de 2021, dando prioridades para as obras de calçamento e asfalto.

Ainda, o Poder Executivo se compromete a abrir uma conta corrente específica - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FINISA 2019/2020/2021, mediante decreto, para receber as contribuições de melhoria arrecadadas pelo município, com o objetivo de pagar o financiamento, bem como promover obras de infraestrutura urbana (calçamento e asfalto).

A ordem de execução das obras deverá prioritariamente obedecer às ruas onde houver o maior número de adesão dos moradores concordando com a obra e a respectiva contribuição de melhoria, bem como as ruas onde as ligações de água prontas.

Confira o áudio da sessão: