Vereador Ari sugere fiscalização às empresas que recebem auxílio aluguel, quanto as obrigações fiscais e trabalhistas

No mês de março o Vereador Ari Giacomini (PSDB) apresentou, com o apoio da bancada, a indicação nº 18/2017, que antes da concessão, e principalmente antes do pagamento do “auxílio aluguel”, às empresas do município, o Poder Executivo providencie e certifique-se sobre o cumprimento das obrigações fiscais e principalmente trabalhistas das mesmas.

A título de incentivo à criação de postos de trabalho e fomento da economia, a legislação municipal permite ao Poder Executivo pagar aluguel de prédios, à empresas que venham a se instalar no município.

O Vereador relatou que a referida iniciativa é louvável, pois a geração de emprego e renda é premissa básica à qualquer Administração. “O que não podemos admitir, é que as empresas beneficiadas com referida política pública de incentivo (pagamento de aluguel), deixem de cumprir com suas obrigações fiscais e trabalhistas, em detrimento dos trabalhadores”.

Portanto, é imprescindível que o Poder Executivo implemente forma de fiscalização, no sentido de exigir comprovantes de cumprimento de referidas obrigações (fiscais e trabalhistas), sob pena de ter o incentivo de pagamento de aluguel suspenso.