VEREADOR ANGELO DESTACA ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Uma das principais pautas do vereador Angelo Guaresi desde o início de seu mandato é a revisão tributária municipal, visando uma redução da carga tributária, a cobrança de um tributo mais justo e de menor valor, simplificando a vida do contribuinte.
Nesse sentido, o vereador teve um Projeto de Lei aprovado e sancionado nos últimos dias, que visa a exclusão da cobrança das taxas de expediente. Essas taxas cobradas eram compreendidas entre certidão narrativa de lançamento de impostos e taxas, certidões negativas, fotocópias de mapas, projetos e memoriais, outras certidões, outros atos ou procedimentos não previstos.
Tal revogação dessas taxas se dá pelo entendimento legal maior vigente no país, onde se compreende que a cobrança de taxas de expediente como condição para o exercício do direito de obtenção desses documentos, apesar de ser prática recorrente em diversos municípios brasileiros, vem sendo considerada inconstitucional pela jurisprudência e encontra base normativa, inclusive, em entendimento da mais alta corte da nação.
O vereador ainda destaca outras alterações tributárias que foi proponente, como, por exemplo, a alteração do índice de atualização da unidade fiscal municipal - o que gerou uma enorme redução nos tributos cobrados pela municipalidade; também a concessão de benefício tributário a empreendimentos que possuem posse direta do imóvel, ou seja, os locatários podem receber a isenção de IPTU conforme a Lei 3.832/2019; e ainda a Lei de Liberdade Econômica que facilitou e desburocratizou a abertura e funcionamento das empresas do nosso município, possibilitando - por exemplo, às empresas de baixo risco o desenvolvimento de suas atividades sem necessidade prévios alvarás do município, além de várias outras vantagens e benefícios.
O vereador Angelo frisa que além de todos os avanços que tais mudanças causam na praticidade da vida do cidadão constantinense, ainda se gerou uma economia de aproximadamente R$250.000,00 de tributos entre 2021 e 2024, ou seja, é mais dinheiro ficando no bolso do contribuinte.
