Sessão Extraordinária (27/01/2017)
Na manhã de sexta-feira (27/01/2017) foi realizada a reunião das comissões, e sessão extraordinária para votação dos Projetos do Executivo nº 008/2017 e nº 009/2017.
Na manhã de sexta-feira (27/01/2017) foi realizada a reunião das comissões, e sessão extraordinária para votação dos Projetos do Executivo nº 008/2017 e nº 009/2017.
Foram aprovados os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
