MOÇÃO DE PROTESTO AOS PROJETOS DE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL.

A Câmara Municipal de Constantina, através dos vereadores vem, na forma regimental, ouvindo os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 25 de novembro de 2019, e com o intuito de contribuir no impasse gerado pela apresentação pelo Governo do Estado da “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, sugerir o que segue:

A Câmara compreende os motivos apresentados pelos servidores estaduais, e  manifesta sua preocupação e seu interesse na solução do impasse, ou seja, greve do magistério e operações padrão da polícia civil e brigada militar.

Diante disso, requer seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, direcionada aos Líderes do Governo do Estado no parlamento, recomendando a retirada dos Projetos de Lei denominados “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, para fins de discuti-los com as respectivas categorias de servidores.