LEGISLATIVO REALIZOU 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
PLO Nº 015/2021: Estabelece para o exercício de 2021 o novo valor R$ 212,33 para a Unidade Fiscal Municipal (UFM). E reduz o reajuste do IPTU em 7,63%
Na segunda-feira (22/02) o Poder Legislativo realizou a 03ª Sessão Extraordinária de 2021, a qual teve início às 08h30min. Logo após a Sessão foi realizada a audiência pública, para avaliação de metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020.
Projeto que foi votado e aprovado 
PROJETO DE LEI Nº. 015/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 228 E SEU PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (APROVADO POR 07 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO).
https://sapl.constantina.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1226/projeto_de_lei_015-2021_-_altera_codigo_tributario.pdf
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