Legislativo aprova Moção de Protesto ao Projeto de Emenda à Constituição Federal nº. 287/2016, que prevê a reforma ao Sistema Previdenciário Brasileiro

Na sessão do dia 03 de abril, foi aprovada por unanimidade a Moção de Protesto nº 001/2017, a qual requer á mesa, que seja enviada as bancadas dos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, Moção de Protesto ao Projeto de Emenda à Constituição Federal nº. 287/2016, que prevê a reforma ao Sistema Previdenciário Brasileiro.

A Vereadora Cleusa Rabaioli Tomazelli, autora da Moção de Protesto, destaca que nos moldes que se apresenta a reforma teremos um grande retrocesso nos Direitos de Homens e Mulheres deste País. O Projeto de Emenda à Constituição Federal nº 287, altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201, e 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências, expondo as seguintes razões:

O Projeto de Emenda à Constituição Federal, apresentado pelo Poder Executivo Federal a Câmara dos Deputados, trouxe em seu bojo, um pacote de maldades em desfavor dos trabalhadores brasileiros, especialmente das pessoas de menor poder aquisitivo, eis que ferem direitos adquiridos pela classe trabalhadora do campo e cidade.

Os Vereadores signatários repudiam as alterações incluídas na PEC, especialmente, em relação às mudanças propostas aos agricultores estabelecendo idade mínima de 65 anos para acesso a aposentadoria de homens e mulheres; assim como, a perda da qualidade de segurado especial; a obrigatoriedade de contribuição mensal e individual por membro da família; a redução para 50% (mais 10% por dependente), no valor pago aos futuros pensionistas, além da impossibilidade de cumular aposentadoria com pensão, razões pelas quais a PEC-287 deve ser rejeitada de modo a serem mantidas todas as garantias conquistadas ao longo de décadas de luta.

Discordamos ainda, do estabelecimento de idade mínima de 65 anos, como regra geral, para futuras aposentadorias dos trabalhadores urbanos e demais alterações, atingindo trabalhadores de repartições públicas e privadas, mudança proposta que ensejará um acréscimo considerável no tempo de contribuição, pois, muitos trabalhadores necessitarão laborar mais de 50 anos para alcançar a aposentadoria, quadro que atingirá principalmente às classes menos favorecidas, pois, são estes que ingressam mais cedo no mercado de trabalho diante da necessidade econômica e luta pela sobrevivência.

Acreditamos que a reforma da previdência deve iniciar pelas classes mais favorecidas e com maior poder aquisitivo, abrangendo todas as esferas de poder (público, privado e militar), tendo em mente os balizadores princípios norteadores da Previdência Social, em especial o da solidariedade e da contributividade, cabendo aos detentores de melhores condições a parcela de contribuição mais elevada para manutenção do atual sistema previdenciário.

Muito se fala em déficit da Previdência, mas os números provam a farsa da alegação. O problema das contas públicas não está na previdência mas nos excessos de gastos do Governo e na sonegação de impostos das grandes empresas. Se aprovada a reforma, muitos direitos dos trabalhadores serão retirados e trará consequências gravíssimas. Ainda, terá grandes impactos econômicos e sociais para os pequenos municípios, como o nosso de Constantina, que tem como uma das principais fontes de renda os benefícios previdenciários.

Neste momento, em todo Brasil, inúmeros setores da sociedade estão se manifestando contrários a proposta da reforma da Previdência Social. Neste contexto, solicitamos e necessitamos do apoio incondicional.

Ressalta-se que há um afronte a Constituição Brasileira, pois muitos direitos conquistados na década de 80 serão infringidos , sendo que todos os trabalhadores serão prejudicados seja pelo aumento da idade, pelo tempo e forma de contribuição.

O momento da luta é agora e vamos unir esforços para impedir esse retrocesso social aos brasileiros e brasileiras. Queremos o crescimento econômico e o desenvolvimento do país, mas com distribuição de renda e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras.